Em 05 de Agosto de 2016 a ação ordinária ajuizada pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 12ª Região – CREFITO-12, em face aos profissionais Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais contratados pelo Município de Nova Esperança do Piriá (Paragominas/PA), que pleiteava a redução da jornada de trabalho destes profissionais chegou ao fim com êxito. A carga horária atual de 40 horas de trabalho foi alterada para 30 horas semanais, em atenção à Constituição Federal de 1988 e à Lei nº 8856/94, legislação federal que trata especialmente da jornada de trabalho dos profissionais em questão. Leia na integra o Documento assinado digitalmente pelo JUIZ FEDERAL VICTOR DE CARVALHO SABOYA ALBUQUERQUE em 05/08/2016, com base na Lei 11.419 de 19/12/2006. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 1040223906250.
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