O Crefito-12 pediu a correção de itens que constavam de forma errada no edital N°06/2020 da Prefeitura Municipal de São Bento do Tocantins (TO). O referido edital disponibilizava vagas para o cargo de fisioterapeuta.
A principal alteração foi da carga horária que no edital exigia 40 horas semanais, quando a carga horaria máxima semanal da categoria é de 30 horas semanais, conforme ampara a Lei de N°8.856/94 para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. Além disso, o Conselho solicitou que fosse incluído o nome do Conselho de forma correta no edital, onde constava a denominação de “CREFI”, em vez de Crefito.
A prefeitura de São Bento do Tocantins em resposta a presidente deste Conselho, Dra. Elineth Braga Valente, alertou que o referido edital se encontra suspenso por determinação do TCE-TO e que aguarda o parecer final para execução do mesmo.
A prefeitura ainda informa que assim que tiver a permissão para a realização do mesmo, fará a revisão minuciosa da licitação e do edital em questão e se necessário fará as devidas adequações.
O Crefito-12 mantém sua posição de alertar para o cumprimento da legislação que garante os direitos dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.
