A procuradoria jurídica do Conselho encaminhou um ofício à Prefeitura do Município de Castanhal, no estado do Pará, solicitando a retificação do Edital de Concurso Público 002/2024 daquele município.
Foi solicitada a alteração da carga horária, que no edital exigia 44 horas semanais, enquanto a carga horária máxima semanal da categoria é de 30 horas, conforme ampara a Lei Nº 8.856/94 para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.
