O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 12ª Região ajuizou ação para a redução de carga horária do edital de concurso público Nº 001/2018 da Prefeitura de Marabá. O Conselho notificou a prefeitura ainda em dezembro do ano passado, observando que a carga horária de profissionais de fisioterapia e terapia ocupacional é de 30 horas semanais e não de 40 horas como dispunha o edital.
“Ressalta-se que a Constituição Federal incumbiu a União de legislar sobre condições para o exercício das profissões, o que fez através da lei 8.856 d 1º de Março de 1994, no que diz respeito aos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. Destarte, a lei que fixa a jornada de trabalho para os profissionais congregados pelo Crefito é de observância obrigatória por qualquer ente federativo, inclusive o Município”, diz a notificação.
A ação foi protocolada na 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção de Marabá em fevereiro deste ano. A ação foi motivada por diversas denúncias feitas por profissionais por meio dos canais de comunicação do Crefito-12.
Também por meio da atuação do Crefito-12, a Secretaria Municipal de Educação de Belém (Semec) alterou a carga horária do concurso Nº 001/2019, que traz vagas para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.
O edital de retificação Nº 005/2019 diminui de 8h/dia para 6h/dia a carga horária de cada uma das duas funções. A solicitação foi feita pelo Dr. Wagner Muniz, presidente do Crefito-12, após denúncia encaminhada ao Departamento de Fiscalização do órgão. A solicitação foi acatada pela secretária de Educação após notificação, sem necessidade de ação judicial.
Por Elielton Alves
Ascom/Crefito-12
