O Crefito-12 informa aos profissionais registrados neste Conselho que encaminhou ofício à Prefeitura do Município de Araguaína, no estado do Tocantins, solicitando a retificação do Edital de Concurso Público 001/2019 daquele município. No tocante às vagas para o cargo de terapeuta ocupacional, o referido edital propõe que a vaga seja ocupada por profissional com curso superior completo em “terapia ocupacional ou psicologia desde que com especialidade em terapia ocupacional” (sic).
Considerando que a legislação que regulamenta a profissão de Terapeuta Ocupacional estabelece habilitação própria para o exercício da mesma, o Crefito-12 exerce seu papel fiscalizador, inclusive de órgão público, no tocando à profissões em que atua. Nesse sentido, é esclarecedor o destaque abaixo do documento encaminhado ao Prefeito Ronaldo Dinas, de Araguaína.
“(…) Sendo competência deste conselho a fiscalização da atividade profissional das pessoas jurídicas e até mesmo dos órgãos públicos, quer seja de nível federal, estadual ou municipal, verificando-se inclusive o cumprimento do dever moral e social quando das práticas terapêuticas, sempre de forma séria, responsável e respeitando as legislações pertinentes ao exercício da profissão, e considerando que a já referida norma da regência da Fisioterapia e Terapia Ocupacional (o Decreto Lei Nº 938/69) é de observância obrigatória por qualquer ente federativo, inclusive o município, solicita-se a imediata retificação do Edital de Concurso Público em questão, para adequação dos requisitos para ocupação dos cargos de terapeuta ocupacional, com a exclusão da possibilidade de que profissionais não graduados na área ocupem os cargos específicos em questão”, diz o ofício assinado pela presidente Dra. Elineth Braga Valente.
A Prefeitura de Araguaína ainda não se manifestou a respeito.
