A Procuradoria Jurídica do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 12ª Região (Crefito-12) ajuizou ações contra as prefeituras de Manacapuru e Itapiranga, municípios localizados no estado do Amazonas. A intenção é fazer valer o cumprimento da legislação que disciplina a carga horária dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais (LEI Nº 8.856, de 1º de março de 1994).
A lei estabelece que os profissionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional ficarão sujeitos à prestação máxima de 30 horas semanais de trabalho.
Deste modo, havendo descumprimento desta determinação através de editais de concurso público ou processos seletivos, pode o Conselho Regional pleitear a readequação da carga horária através de processo judicial.
As ações se referem ao concurso público do Edital n° 01/2018 da Prefeitura Municipal de Manacapuru (AM) e ao Processo Seletivo Simplificado regulado pelo Edital 002/2018, da Prefeitura Municipal de Itapiranga. Os processos foram ajuizados na Justiça Federal do Amazonas.
Ascom / Crefito-12
