O Crefito-12 informa que notificou a prefeitura de Santana do Araguaia (PA), na figura do prefeito José Rodrigues de Miranda, a respeito do edital em vigor naquele município para provimento de vaga Terapeuta Ocupacional. O edital informa que a carga horária referente ao cargo de terapeuta ocupacional seria de 40 horas semanais.
A legislação que regulamenta inclusive a carga horária dos profissionais terapeutas ocupacionais (a Lei nº 8.856/94), porém, define-a em 30 horas semanais.
O Crefito-12 solicitou a correção do edital adequando-o à legislação e, no caso do município de Santana do Araguaia, também alertou para o baixo salário oferecido aos terapeutas ocupacionais, em comparação a outros profissionais de nível superior.
O Crefito-12 informa também que, como agente fiscalizador da lei que regulamenta as profissões de fisioterapia e terapia ocupacional, pode tomar medidas judiciais cabíveis caso a correção não seja feita. Até agora, a prefeitura notificada não respondeu ao Conselho.
