A Procuradoria Jurídica do Conselho encaminhou um ofício à Prefeitura do Município de Bragança, no estado do Pará, solicitando a retificação do Edital de Concurso Público 001/2024 daquele município. O referido edital disponibilizava vagas para o cargo de fisioterapeuta.
Foi solicitada a alteração da carga horária, que no edital exigia 40 horas semanais, quando a carga horária máxima semanal da categoria é de 30 horas semanais, conforme ampara a Lei n° 8.856/94 para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.
