O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 12º região (CREFITO-12), através do seu presidente, José Wagner Cavalcante Muniz, tomou conhecimento que a prefeitura municipal de Abaetetuba esta realizando concurso público (edital de concurso público n°001/2015) para provimentos de cargos efetivos, exigindo a carga horária de 40 horas semanais para o cargo de Terapeuta Ocupacional na Secretaria Municipal de Assistência Social e na Secretaria Municipal de Saúde.
Sendo a competência do conselho, fiscalizar a atividade profissional das pessoas jurídicas e ate mesmo dos órgãos públicos, quer de nível federal, estadual ou municipal e verificando inclusive o cumprimento do dever moral e social quando das praticas terapêuticas sempre de forma seria, responsável e respeitando as legislações pertinentes ao exercício da profissão, garantindo, deste modo, a qualificada prestação de serviços, o CREFITO-12 notificou a prefeitura para que sejam tomadas as providencias no sentido que se observe a carga horária de 30 horas semanais conforme determina a lei. 8.856 de 1 de março de 1994, no que diz respeito aos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais.
