O presidente do Crefito-12, Dr. Wagner Muniz, participou no último dia 29 de junho da reunião do Fórum Permanente dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas, representando o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito), onde é conselheiro. No encontro foram debatidas questões referentes ao ensino superior. Representantes de diversos segmentos discutiram temas como ensino à distância, transparência e colaboração entre os conselhos. Ao final do evento foi divulgada uma Nota Oficial.
O encontro, que transcorreu durante todo o dia na sede da OAB, em Brasília, abordou temas urgentes para a qualidade do ensino superior, notadamente a proliferação de cursos de Educação à Distância e a necessidade de provas de suficiências em outras áreas, como a já realizada para o ingresso na advocacia pelo Exame de Ordem.
A pauta do encontro começou com a exposição de cada Conselho presente, com dados sobre ensino à distância. Também foram abordados os seguintes temas: estratégias para aperfeiçoamento das profissões por meio do ensino ofertado na graduação, campanha de valorização da educação superior e profissional, e a criação de um canal de comunicação entre os Conselhos para troca de informações sobre irregularidades.
Os Conselhos debateram também maneiras de avaliar a transparência das informações prestadas pelo Ministério da Educação sobre o processo de regulação dos cursos superiores, a formação à distância e o cumprimento dos requisitos legais e a participação dos Conselhos na formação superior, entre outros temas.
O encontro também serviu como preparação e alinhamento para a Audiência Pública sobre as Novas Diretrizes Curriculares Nacionais, ocorrida no último dia 2 de julho, organizada pelo Conselho Nacional de Educação. Confira abaixo a nota divulgada pelos conselhos.
NOTA OFICIAL
FÓRUM PERMANENTE – O ENSINO SUPERIOR NA VISÃO DOS CONSELHOS FEDERAIS DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS
Reuniram-se na sede do Conselho Federal da OAB, no dia vinte e nove de junho de dois mil e dezoito, para dar continuidade aos debates do Fórum Permanente – O Ensino Superior na visão dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas, o Conselho Federal da OAB, Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, Conselho Federal de Biologia, Conselho Federal de Contabilidade, Conselho Federal de Enfermagem, Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, Conselho Federal de Farmácia, Conselho Federal de Medicina e o Conselho Federal de Nutricionistas, tendo como premissa o compromisso firmado na segunda reunião do Fórum Permanente.
– Tendo como escopo a defesa dos interesses públicos a serem protegidos e a defesa do princípio da qualidade da oferta da educação superior inserido na Constituição da República;
– Considerando a atitude dos Conselhos de Profissões Regulamentadas de se unirem pela preocupação comum a todos sobre a qualidade da formação profissional, passamos a expor as seguintes deliberações do encontro:
Reiterar o pedido ao Ministério da Educação requerendo o envio das senhas de acesso ao Sistema e-MEC para todos os Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas a fim de manifestarem nos processos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento dos cursos superiores;
Considerar de forma conclusiva os pareceres emitidos pelos Conselhos de Profissões Regulamentadas no ato decisório dos processos de regulação;
Ratificar o pedido de abertura do Sistema e-MEC e a transparência de todas as informações presentes no sistema de forma aberta para toda a população com a íntegra dos processos;
Solicitar ao Ministério da Educação o envio de estudo técnico sobre o planejamento e critérios para abertura de cursos superiores no Brasil;
Estabelecer estratégias entre os Conselhos Profissionais a fim de coibir a proliferação indiscriminada de cursos superiores à distância;
Solicitar ao Ministério da Educação cópia do ofício de resposta ao relatório de auditória n. 010.471/2017-0, encaminhado ao Tribunal de Contas da União, contendo os dados de regulação sobre as respectivas profissões regulamentadas para conhecimento dos Conselhos Profissionais inseridos na presente nota;
Requerer informações e dados sobre a modalidade à distância nos processos autorizativos desencadeados nos cursos de graduação pelo MEC.
Exigir o cumprimento dos requisitos legais de acessibilidade, inclusive pedagógica, em todos os processos de regulação dos cursos em trâmite no Ministério da Educação.
Ratificar o pedido de manutenção do prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, para manifestação dos Conselhos Profissionais, alterando o prazo inserido no Decreto 9.235 de 15 de dezembro de 2017, em face do princípio da razoabilidade e proporcionalidade.
Viabilizar uma campanha nacional de valorização da educação superior e do profissional.
Destacar a importância do exercício da docência por profissionais com formação específica na área e sua inscrição nos devidos Conselhos Profissionais.
Requerer ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) a participação dos respectivos Conselhos Profissionais na reestruturação dos instrumentos de Avaliação conforme determinação do Tribunal de Contas da União.
Reiterar o pedido já realizado ao Ministro da Educação e ao Conselho Nacional de Educação, para criação de assento rotativo permanente destinado a representantes dos Conselhos Profissionais, a fim de opinar e acompanhar as matérias afetas a cada profissão regulamentada.
Ratificar a luta a fim de coibir a abertura de cursos superiores em municípios sem condições mínimas de oferecer formação de qualidade e que também não atendam aos requisitos da necessidade social local.
Os supracitados Conselhos confirmam o compromisso com a defesa da educação superior e da valorização de profissionais devidamente habilitados junto ao Conselho Profissional competente e concordam expressamente com os pontos inseridos no presente documento em benefício da Sociedade Brasileira.
CONSELHO FEDERAL DA OAB
CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL
CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA
CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS
CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
*Com informações da Assessoria da OAB-DF
