Resolução Conjunta nº. 27, de 27 de Novembro de 2002
Resolução Conjunta nº. 26, de 27 de Novembro de 2002
Resolução Conjunta nº. 25, de 27 de Novembro de 2002
Resolução Conjunta nº. 24, de 27 de Novembro de 2002
Resolução Conjunta nº. 23, de 27 de Novembro de 2002
Resolução Conjunta nº. 22, de 27 de Novembro de 2002
Resolução Conjunta nº. 21, de 27 de Novembro de 2002
Resolução Conjunta nº. 20, de 27 de Novembro de 2002