A Prefeitura de Axixá do Tocantins (TO) comunicou o Crefito-12 que efetuou a correção da carga horária dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais que trabalham no quadro funcional do município. A secretaria de saúde foi notificada após denúncias de que a mesma não estaria cumprindo o que determina a lei que regulamenta as profissões.
Conforme seu papel constitucional de defender a população, garantindo a qualidade dos serviços de saúde prestados por estes profissionais, o Crefito-12 vem notificando prefeituras, governos estaduais e mesmo instituições privadas sempre que recebe denúncias ou constata, por meio de ato fiscalizatório, o descumprimento da lei.
De acordo com a Lei n° 8.856, de 1° de março de 1994, a carga horária máxima para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais são de 30 horas semanais. Graças à intervenção do Crefito-12, foram corrigidos os devidos erros e os horários dos profissionais foram ajustados.
